Última atualização do Portal: 17 de setembro de 2024 às 16:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Edivaldo de Menezes e Gilmar Tomaz de Souza
025/2022
16/02/2023
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Gov. Jorge Teixeira.
e-SIC