Instituto de Previdência de Governador Jorge Teixeira - RO

Regras de Transição

 

REGRA DE TRANSIÇÃO - Se Informe

Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 20/98

São os benefícios concedidos pelas Regras Permanentes quando o servidor houver implementado os requisitos até 16/12/1998, com base no artigo 40 da Constituição Federal em sua redação original.

 

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 20/1998

Os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor (a) poderia obter acrescidos de 5%, por ano de contribuição até o limite de 100%.

Valor do Benefício: Última remuneração do servidor no cargo efetivo; percepção de vantagens já incorporadas em atividades.

Reajuste do Benefício: Paridade: sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade os inativos também serão beneficiados na mesma proporção.

 

Regras de Transição - E.C.N 20/1998

Tipos de Aposentadorias	Requisitos
VOLUNTÁRIA Proventos Integrais	HOMEM 35 Anos de contribuição 53 anos de idade 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998	MULHER 30 Anos de contribuição 48 anos de idade 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
PROFESSOR Proventos Integrais	HOMEM 35 Anos de contribuição 53 anos de idade 05 anos de no cargo 17% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998	MULHER 30 Anos de contribuição 48 anos de idade 05 anos no cargo 20% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
VOLUNTÁRIA Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição	HOMEM 30 Anos de contribuição 53 anos de idade 05 anos de no cargo 40% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998	MULHER 30 Anos de contribuição 48 anos de idade 05 anos no cargo 40% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998

 

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 41/2003

Tipos de Aposentadorias	Requisitos
VOLUNTÁRIA Proventos Integrais	HOMEM 35 Anos de contribuição 53 anos de idade 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998	MULHER 30 Anos de contribuição 48 anos de idade 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
PROFESSOR Proventos Integrais	HOMEM 35 Anos de contribuição 53 anos de idade 05 anos de no cargo 17% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998	MULHER 30 Anos de contribuição 48 anos de idade 05 anos no cargo 20% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998

 

Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004.

 

Calculo/Valor do Benefício: Média aritmética simples das maiores remunerações utilizada como base para as contribuições do servidor (a) aos regimes de previdência, próprio ou geral, a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

• Limite à remuneração do servidor no cargo efetivo;
• Submetida ao Teto Constitucional;
• Redução de 3,5% por ano antecipado para a idade 60/55 anos quando os requisitos são completados até 31/12/2005;
• Redução de 5,0% por ano antecipado para a idade 60/55 anos quando os requisitos são completados até 01/01/2006
• Professor: Idade para redução – 55/60 anos
• Reajuste do Benefício: Não há paridade; mesma data e mesmo índice do RGPS.

 

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 41/2003

Tipos de Aposentadorias	Requisitos
VOLUNTÁRIA Proventos Integrais	HOMEM 60 Anos de idade 35 anos de contribuição 20 anos de serviço público 10 anos na carreira 05 anos no cargo	MULHER 55 Anos de idade 30 anos de contribuição 20 anos de serviço publico 10 anos na carreira 05 anos no cargo
PROFESSOR Proventos Integrais(Tempo de contribuição exclusivo em sala de aula)	HOMEM 55 Anos de idade 30 anos de contribuição 20 anos de serviço público 10 anos na carreira 05 anos no cargo	MULHER 50 Anos de idade 25 anos de contribuição 20 anos de serviço publico 10 anos na carreira 05 anos no cargo

 

Artigo 3º. da Emenda Constitucional nº 41/03

São os benefícios concedidos a partir de 01/01/04 pelas Regras Permanentes quando o servidor houver implementado os requisitos até 16/12/98 com base no Artigo 40 da Constituição Federal em sua redação original, ou até 31/12/03 com base no Artigo 40 da Constituição Federal com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº. 20/98.

- São os benefícios concedidos a partir de 01/01/04 pelas Regras de Transição quando o servidor houver implementado os requisitos até 31/12/03 com base no Artigo 8 da Emenda Constitucional nº 20/98.

Art. 6º. da Emenda Constitucional nº. 41/2003

Regras de Transição - E.C.N 41/2003 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004

Cálculo/Valor do Benefício: Remuneração do servidor no Cargo Efetivo. Percepção de Vantagens já incorporadas em atividades (Quinto, ATS).

Reajuste do Benefício: PARIDADE. Sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade, os inativos também serão beneficiados na mesma proporção, conforme artigo 2º. e 5º. da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005.

 

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 47/2005

Tipos de Aposentadorias	Requisitos
VOLUNTÁRIA Proventos Integrais	HOMEM 60 Anos de idade 35 anos de contribuição 20 anos de serviço público 10 anos na carreira 05 anos no cargo	MULHER 55 Anos de idade 30 anos de contribuição 25 anos de serviço publico 10 anos na carreira 05 anos no cargo

 

Artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/05 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 0/01/2004

Regras de Transição - E.C.N 47/2005 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004

 

Para cada ano a mais de contribuição será abatido um na idade.

Cálculo/Valor do Benefício: Remuneração do servidor no Cargo Efetivo. Percepção de Vantagens já incorporadas em atividades (ex. Quinquênio,ATS).

Reajuste do Benefício: Paridade. Sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade, os inativos também serão beneficiados na mesma proporção. Artigo 2º. e 5º. da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005